Sim, desde que a infração e a multa estejam previstas na convenção ou no regimento interno, e que o condômino tenha a oportunidade de apresentar defesa. Para casos de descumprimento reiterado, o Código Civil admite multas maiores, que dependem de deliberação em assembleia.

O Código Civil limita a multa por atraso a 2% sobre o débito, acrescida de juros (os previstos na convenção ou, na falta deles, 1% ao mês) e correção monetária.

O primeiro passo costuma ser a cobrança extrajudicial, com notificação e proposta de acordo. Não havendo solução, as cotas aprovadas em assembleia e devidamente documentadas permitem a ação de execução, um caminho mais rápido. Nesses casos, a própria unidade pode responder pela dívida, mesmo sendo o único imóvel da família.

A alteração da convenção depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, conforme o Código Civil. A convenção pode exigir quórum maior para determinados temas, por isso é importante conferir o texto do próprio condomínio.

Sim. Desde 2022, a lei permite assembleias eletrônicas, desde que a convenção não proíba e que sejam garantidos os direitos de voz, debate e voto de todos os condôminos. O edital deve informar como será o acesso.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a convenção não pode proibir, de forma genérica, a permanência de animais que não ofereçam risco à saúde, à segurança ou ao sossego dos demais moradores. Regras de convivência, como o uso de guia e de áreas comuns, continuam válidas.

Não. O atendimento é on-line para todo o Brasil, e presencial na região da Grande Florianópolis, mediante agendamento.